O uso de medicamentos à base de canabinoides no brasil: um estudo de caso

Autores

  • George Lopes Leite TJDFT
  • Frederico Alencar TJDFT

DOI:

https://doi.org/10.22477/rdj.v110i2.568

Resumo

Este artigo busca analisar a criminalização do cultivo da maconha para fins medicinais, abordando argumentos de natureza política, jurídica e terapêutica. Parte-se do estudo de um caso concreto em que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) concedeu salvo-conduto a pais para cultivarem Cannabis sativa L. e produzirem canabidiol (CBD) e tetraidrocanabinol (THC), necessários ao tratamento da filha, diagnosticada aos três anos de idade com síndrome de Silver-Russel (SSR). Ela já tinha dezessete anos de idade quando um médico prescreveu remédios à base de CBD e THC, não vendidos no Brasil, mas livremente produzidos alhures: Mevatyl, no Reino Unido, e Sativex, no Canadá. A importação foi autorizada pela ANVISA e os pais obtiveram em juízo o reembolso das despesas. Todavia, nem sempre o produto importado chegava no tempo oportuno. Examinam-se os aspectos políticos da criminalização do cultivo de maconha, relatando-se a rotina da paciente, acometida por dores crônicas e convulsões diárias. Os sintomas eram tratados com botox, cirurgias ortopédicas, Rivotril e analgésicos à base de opiáceos. Analisam-se também o Direito Comparado, as leis do país, e, especialmente, o artigo 24 do Código Penal, tratando do estado de necessidade, inclusive a subdivisão da doutrina, estudando a excludente sob os aspectos justificante e exculpante. Chega-se, enfim, à conclusão de que a conduta dos pais não poderia ser considerada crime e que o salvo-conduto deveria ser – como foi – concedido.

Referências

AGÊNCIA ESTADO. TJ-SP autoriza mãe a cultivar maconha em casa para tratamento da filha autista. Correio

Braziliense. Brasília, 2 jul. 2019. Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/brasil/

/02/07/interna-brasil,736029/tj-sp-autoriza-mae-a-cultivar-maconha-em-casa-para-tratamento-

-da-filha.shtml. Acesso em: 17 jul. 2019.

ALBERTSSON-WIKLAND, Kerstin; DAHLGREN, Jovana (revisor). Síndrome de Silver-Russel. [S.l.], [20--?]

Disponível em: https://www.socialstyrelsen.se/stod-i-arbetet/ovanliga-diagnoser/silver-russells-syndrom/.

Acesso em: 21 jul. 2019.

BRASIL. Anvisa. Resolução da Diretoria Colegiada nº 17, de 6 de maio de 2015. Define os critérios e os procedimentos

para a importação, em caráter de excepcionalidade, de produto à base de Canabidiol em associação

com outros canabinóides, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente

habilitado, para tratamento de saúde. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 2015. Disponível em: http://portal.

anvisa.gov.br/documents/10181/2867344/%283%29RDC_17_2015_COMP.pdf/d0b13b61-7b6d-476c-8177-

b866c7a9b10. Acesso em: 24 jun. 2019.

BRASIL. Anvisa. Gerência Nacional de Medicamentos e Produtos Biológicos. Gerência de Medicamentos Específicos,

Fitoterápicos, Dinamizados, Notificados e Gases Medicinais. Nota Técnica nº 01/2017/GMESP/GGMED/

ANVISA, de 09/01/2017. Esclarecimentos a respeito do registro do medicamento Mevatyl. Disponível em: http://

portal.anvisa.gov.br/documents/33836/351923/NT++01+-+2017+-+Mevatyl.pdf/4e02e67a-34b6-48d6-9c34-

-d0aa4a5dd1fd. Acesso em: 16 jul. 2019.

BRASIL. Anvisa. Agenda Regulatória 2017-2020. Disponível em: http://portal.anvisa.gov.br/2017-2020. Acesso

em: 16 jul. 2019.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Diário Oficial da União. Brasília,

DF, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em:

jul. 2019.

BRASIL. Decreto nº 54.216, de 27 de agôsto de 1964. Promulga a Convenção Única sôbre Entorpecentes. Diário

Oficial da União. Brasília, DF, 1964. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Atos/decretos/1964/

D54216.html. Acesso em: 24 jul. 2019.

BRASIL. Decreto nº 79.388, de 14 de março de 1977. Promulga a Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas. Diário

Oficial da União. Brasília, DF, 1977. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1970-1979/

decreto-79388-14-marco-1977-428455-publicacaooriginal-1-pe.html. Acesso em: 24 jul. 2019.

BRASIL. Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de 1990. Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança. Diário

Oficial da União. Brasília, DF, 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/

D99710.htm. Acesso em: 24 jul. 2019.

BRASIL. Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das

Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Diário

Oficial da União. Brasília, DF, 2009. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/

Decreto/D6949.htm. Acesso em: 24 jul. 2019.

BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial da União. Brasília, DF,

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Decreto-Lei/Del2848compilado.htm. Acesso

em: 25 jul. 2019.

BRASIL. Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas

– Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes

de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas;

define crimes e dá outras providências. Diário Oficial da União. Brasília, DF, 2006. Disponível em: http://www.

planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/L11343.htm. Acesso em: 24 jul. 2019.

BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Portaria nº 344, de 12 de maio de 1998. Aprova

o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. Diário Oficial da União.

Brasília, DF, 1998. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/svs/1998/prt0344_12_05_1998_rep.

html. Acesso em: 25 jul. 2019.

BRASIL. Juízo de Direito da 16ª Vara Federal. Ação Civil Pública nº 0090670-16.2014.4.01.3400. Julgador: Juiz Federal

Marcelo Rebello Pinheiro, 15 de junho de 2018. Diário de Justiça Eletrônico. Brasília, DF, 2018. Disponível

em: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/arquivo/abrir.php?tipo=fs&nome=feb51b1b03552f6a231b

a0730d24d8f.pdf&size=247114. Acesso em: 24 jun. 2019.

BRASIL. Juízo de Direito da 2º Vara Federal na Paraíba (tutela antecipada). Processo nº 0800333-82.2017.4.05.8200.

Julgadora: Juíza Federal Substituta Wanessa Figueiredo dos Santos Lima, 27 de abril de 2017. Diário de Justiça

Eletrônico. João Pessoa, PB, 2017. Disponível em: http://www.jfpb.jus.br/arquivos/editais/liminarjusticafederalpb.

pdf. Acesso em: 25 jul. 2019.

BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (1. Juizado Especial Criminal). Habeas-Corpus Preventivo.

Processo 0394094-97.2016.8.19.0001. Julgadora: Juíza de Direito Lídia Maria Sodré de Moraes, 17 de novembro

de 2016. Diário de Justiça Eletrônico. Rio de Janeiro, RJ, 2016. Disponível em: http://apepi.org/wp-content/

uploads/2017/01/hc001.pdf. Acesso em: 25 jul. 2019

BRASIL. Tribunal Regional Federal da 5ª Região (4. Turma). Processo nº 08022718320154058200. Ação Civil Pública

[...] Hemp Oil (RSHO) Cannabidiol (CBD). Ineficácia dos medicamentos nacionais utilizados. Demonstração

da essenciabilidade para o tratamento [...]. Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, 29 de março de

Diário de Justiça Eletrônico. Recife, PE, 2019. Disponível em: https://www4.trf5.jus.br/Jurisprudencia/Ju

risServlet?op=pdf&tipo=1&coddoc=469442. Acesso em: 24 jul. 2019.

CANCIAN, Natália. Justiça autoriza pais a plantar maconha em casa para tratar filhos. Folha de São Paulo. São Paulo,

SP, 25 de julho de 2019. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2017/01/1850088-

-justica-autoriza-pais-a-plantar-maconha-em-casa-para-tratar-filhos.shtml. Acesso em: 22 ago. 2017.

CENTRO DE GENOMAS. Síndrome de Silver-Russel: Informações. [S.l.], [20--?]. Disponível em: https://www.

centrodegenomas.com/sindrome-de-silver-russell#. Acesso em: 21 jul. 2019.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução nº 2.113, de 16 de dezembro de 2014. Aprova o uso compassivo

do canabidiol para o tratamento de epilepsias da criança e do adolescente refratárias aos tratamentos convencionais.

Diário Oficial da União. Brasília, DF, 2014. Disponível em: http://www.portalmedico.org.br/resolucoes/

CFM/2014/2113_2014.pdf. Acesso em: 25 jul. 2019.

DISTRITO FEDERAL. Secretaria de Saúde. Secretaria adquire canabidiol para pacientes com epilepsia. Brasília,

DF, 5 de novembro de 2018, atualizado em 11 de maio de 2019. Disponível em: http://www.saude.df.gov.br/

secretaria-adquire-canabidiol-para-pacientes-com-epilepsia/. Acesso em: 16 jul. 2019.

EUROPEAN MONITORING CENTRE FOR DRUGS AND DRUG ADDICTIO. OMS recomenda o reescalonamento de

cannabis. Lisboa, 25 de março de 2019. Disponível em: http://www.emcdda.europa.eu/news/2019/who-recommends-

rescheduling-of-cannabis_en. Acesso em: 16 jul. 2019.

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. 18. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2016. p. 427.

GRECO, Rogério. Direito Penal Comentado. 11. ed. Niterói: Impetus, 2017.

NUCCI, Guilherme de Souza. Direito Penal Comentado. 18. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2018.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Convenção sobre os Direitos da Criança, de 20 de novembro de 1989. Disponível

em: https://www.unicef.org/brazil/convencao-sobre-os-direitos-da-crianca. Acesso em: 16 jul. 2019.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de 13 de

dezembro de 2006. Disponível em: https://www.un.org/development/desa/disabilities/convention-on-the-rights-

of-persons-with-disabilities/convention-on-the-rights-of-persons-with-disabilities-2.html. Acesso

em: 16 jul. 2019.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, de 21 de fevereiro de 1971.

Disponível em: http://www.unodc.org/pdf/convention_1971_en.pdf. Acesso em: 16 jul. 2019.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Convenção Única sobre Entorpecentes, de 25 de março de 1961. Disponível

em: http://www.unodc.org/pdf/convention_1961_en.pdf. Acesso em: 16 jul. 2019.

WORD HEALTH ORGANIZATION. Canabidiol (composto de cannabis): perguntas e respostas on-line em dezembro

de 2017. Disponível em: https://www.who.int/features/qa/cannabidiol/en/. Acesso em: 16 jul. 2019.

Downloads

Publicado

2019-10-16

Como Citar

LOPES LEITE, George; ALENCAR, Frederico. O uso de medicamentos à base de canabinoides no brasil: um estudo de caso. Revista de Doutrina Jurídica, Brasília, DF, v. 110, n. 2, p. 186–201, 2019. DOI: 10.22477/rdj.v110i2.568. Disponível em: https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/568. Acesso em: 23 nov. 2024.