Modelo para aplicação do direito à educação superior privada no brasil: policontexturalidade em Gunther Teubner

Abstract

Tornou-se cada vez mais frequente a propositura de ações judiciais que tem por objeto o acesso ao ensino superior privado em Direito de jovens que não cumprem os requisitos necessários apontados no artigo 44, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.304 de 1996), em especial, a conclusão do ensino médio. O que se propõe no presente trabalho é a análise da aplicação do direito que rege as relações jurídicas das instituições privadas de ensino superior, aplicação que faz parte do contexto dessas relações, qual seja, o acesso ao ensino superior privado e a judicialização desse acesso. Para tanto, será proposta a adoção do modelo teórico apresentado por Gunther Teubner, que preconiza reconstruir a compreensão da regulamentação jurídica da matéria, a respeito da convivência entre o Direito Público e o Direito Privado, adotando, como alternativa, o conceito de policontexturalidade, cunhado pelo filósofo alemão Gotthard Günther. Propõe-se que o Direito Educacional, em especial no ensino superior, seja visto como sistema autônomo, compatível com o Direito Privado, de modo que eventual julgamento sobre o mérito da questão esteja de acordo com a matriz institucional desse sistema.