A consensualidade no âmbito da improbidade administrativa

limites de negociabilidade de interesses públicos indisponíveis

Autores

DOI:

https://doi.org/10.22477/rdj.v110i1.317

Resumo

O presente artigo científico, pautado em pesquisa teórica e documental, tem por escopo analisar os espaços de consensualidade no âmbito da responsabilidade decorrente de atos de improbidade administrativa. Assim, com base na compreensão do perfil moderno do Ministério Público como órgão indutor de políticas públicas, que prioriza a concretização dos direitos fundamentais mediante a solução extrajudicial, cogita-se a incursão – embora ponderada e limitada – da negociabilidade no direito sancionador, com vistas a tornar mais efetiva a responsabilização por atos de improbidade administrativa.

Biografia do Autor

Lucas Ferreira, Universidade Federal de Goiás

Pós-graduado no curso “Ordem Jurídica e Ministério Público” pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário em Brasília. Mestrando em Direito e Políticas Públicas na Universidade Federal de Goiás. Promotor de Justiça em Goiás. lucascferreira@yahoo.com.br.

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Publicado

2019-04-11

Como Citar

FERREIRA, Lucas. A consensualidade no âmbito da improbidade administrativa: limites de negociabilidade de interesses públicos indisponíveis. Revista de Doutrina Jurídica, Brasília, DF, v. 110, n. 1, p. 32–45, 2019. DOI: 10.22477/rdj.v110i1.317. Disponível em: https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/317. Acesso em: 21 nov. 2024.