MODELO PARA APLICAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO SUPERIOR PRIVADA NO BRASIL: POLICONTEXTURALIDADE EM GUNTHER TEUBNER

Ruy Amaral Andrade

Resumo


Tornou-se cada vez mais frequente a propositura de ações judiciais que tem por objeto o acesso ao
ensino superior privado em Direito de jovens que não cumprem os requisitos necessários apontados
no artigo 44, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.304 de 1996), em especial, a
conclusão do ensino médio. O que se propõe no presente trabalho é a análise da aplicação do direito
que rege as relações jurídicas das instituições privadas de ensino superior, aplicação que faz parte
do contexto dessas relações, qual seja, o acesso ao ensino superior privado e a judicialização desse
acesso. Para tanto, será proposta a adoção do modelo teórico apresentado por Gunther Teubner,
que preconiza reconstruir a compreensão da regulamentação jurídica da matéria, a respeito da
convivência entre o Direito Público e o Direito Privado, adotando, como alternativa, o conceito de
policontexturalidade, cunhado pelo filósofo alemão Gotthard Günther. Propõe-se que o Direito
Educacional, em especial no ensino superior, seja visto como sistema autônomo, compatível com o
Direito Privado, de modo que eventual julgamento sobre o mérito da questão esteja de acordo com a
matriz institucional desse sistema.

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