Responsabilidade civil nos contratos de transporte aéreo internacional: da uniformização à harmonização das legislações aplicáveis

Autores

DOI:

https://doi.org/10.22477/rdj.v110i2.430

Resumo

No presente artigo, por meio da revisão bibliográfica e da análise de casos concretos, objetiva-se investigar, inicialmente, o desenvolvimento da regulamentação do transporte aéreo no plano internacional e o interesse em uniformizar as fontes incidentes sobre os respectivos contratos, estudando-se, em especial, a Convenção de Montreal e a aplicação desta pelas cortes estrangeiras. Igualmente, no segundo momento, visa-se analisar a legislação brasileira aplicável às relações de transporte aéreo internacional e a necessidade de harmonização entre as disposições da Convenção de Montreal e as do Código de Defesa do Consumidor, a fim de assegurar o cumprimento das obrigações assumidas internacionalmente e, ao mesmo tempo, a proteção do consumidor em virtude da relevância do assunto, advinda do julgamento da tese, com repercussão geral, relativa ao Tema 210 do Supremo Tribunal Federal. Propõe-se, para permitir a aplicação harmônica e conjunta dessas duas fontes normativas, a utilização do método da Teoria do Diálogo das Fontes, ou diálogo entre as fontes em aparente conflito, desenvolvido por Erik Jayme e por Claudia Lima Marques, por meio do qual se pretende concretizar o princípio pro homine.

Biografia do Autor

Maria Luiza Baillo Targa, Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS

Mestranda em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Especialista em Direito Francês e Europeu dos Contratos pela Université Savoie Mont Blanc, Especialista em Direito do Consumidor e Direitos Fundamentais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Especialista em Direito Público pelo Centro Universitário de Brasília, Membro do Grupo de Pesquisa “Mercosul, Direito do Consumidor e Globalização”, Advogada.

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Publicado

2019-10-16

Como Citar

TARGA, Maria Luiza Baillo. Responsabilidade civil nos contratos de transporte aéreo internacional: da uniformização à harmonização das legislações aplicáveis. Revista de Doutrina Jurídica, Brasília, DF, v. 110, n. 2, p. 213–233, 2019. DOI: 10.22477/rdj.v110i2.430. Disponível em: https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/430. Acesso em: 29 mar. 2024.