A possibilidade de prorrogação do prazo máximo de internação provisória

Legal Prohibition Offensive to substantial due process of law and to the defense of society.

Autores

DOI:

https://doi.org/10.22477/rdj.v114i00.826

Resumo

Objetivo: o presente trabalho visa examinar a prorrogabilidade do prazo de medida socioeducativa de internação provisória de menores infratores. Segundo o ECA, tal medida poderia ser utilizada apenas durante 45 dias, devendo o jovem ser liberado após este limite temporal. Entretanto, ao criar esta regra, o legislador deixou de considerar possível complexidade nos casos em análise devido a fatores como: quantidade de pessoas no polo ativo ou passivo da demanda, necessidade de dilação probatória ou outros fatores merecedores de certa atenção e, consequentemente, um tempo maior de análise. O trabalho em questão aborda ainda a relação desta problemática com princípios como o da vedação ao
retrocesso, a proibição da proteção ineficiente e o devido processo legal. Método: o presente estudo foi realizado tanto por meio da análise bibliográfica do assunto quanto por meio da abordagem empírica da aplicabilidade prática do prazo atualmente permitido pelo ECA no intuito de determinar se a possibilidade de prorrogação da internação provisória seria viável à luz do devido processo legal e do princípio da defesa à sociedade. Resultado: Assim, pretende-se trazer visão prática de uma norma que não consegue mais ser aplicada em razão da complexidade dos casos que envolvem a temática e dos próprios trâmites processuais do cotidiano.

Biografia do Autor

Beliza Elizabeth Sobral Euzébio, Advocacia

Mestranda em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP/DF.
Advogada.

Sílvio Roberto Matos Euzébio, Ministério Público de Sergipe

Pós-graduado em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Sergipe – UFS/SE.
Promotor de Justiça do Ministério Público de Sergipe – MPSE.

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Publicado

2023-01-31

Como Citar

SOBRAL EUZÉBIO, B. E.; MATOS EUZÉBIO, S. R. A possibilidade de prorrogação do prazo máximo de internação provisória: Legal Prohibition Offensive to substantial due process of law and to the defense of society. Revista de Doutrina Jurídica, Brasília, DF, v. 114, n. 00, p. e023001, 2023. DOI: 10.22477/rdj.v114i00.826. Disponível em: https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/826. Acesso em: 23 fev. 2024.