THE THE FUNDAMENTAL RIGHT TO DUE PROCESS IN BIDDING PROCEDURES

Abstract

Objetivo: o presente artigo objetiva perquirir, sem qualquer pretensão de esgotar a temática, em que medida o devido processo legal, como direito fundamental, deve ser observado nos procedimentos licitatórios e quais as consequências jurídicas decorrentes de sua inobservância. Resultado: assim, delineia o conceito e as dimensões do devido processo legal, esmiuçando seu conteúdo e realçando a importância de sua observância no âmbito das licitações, sob a forma de garantia ao contraditório e à ampla defesa, analisando, ainda, caso concreto julgado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para demonstrar, de forma exemplificativa, como o Poder Judiciário atua na promoção do reportado direito ao zelar pela lisura do procedimento licitatório. Método: Utilizou-se do método hipotético-dedutivo e com base em pesquisa bibliográfica.