Português
DOI:
https://doi.org/10.22477/rdj.v116i00.1159Keywords:
Feminicídio. Circunstâncias pessoais. Retroatividade.Abstract
With the advent of Law No. 14,994/24, many changes were promoted in the Brazilian legal system in order to prevent and curb violence against women, including in relation to femicide, which was elevated to the status of an autonomous criminal offense, with specific rules, which may have an impact on the jurisprudence of the Superior Court of Justice with regard to the nature of the qualifier. Thus, through the deductive method, the present work aims to clarify whether the understanding adopted by the Superior Court was overcome in the face of the new legal diploma and whether the new provisions on femicide can retroact to benefit the perpetrators of criminal conducts practiced before the entry into force of the legal changes. In the end, what is sought is to identify how the correct interpretation of the law would be and its effectiveness over time.
References
ALVES, Jamil Chaim. Manual de direito penal: parte geral e parte especial. 6. ed. São Paulo: JusPodivm, 2025. 1840 p.
BRASIL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 22 mar. 2025.
BRASIL. DECRETO-LEI Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, RJ, 1941. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm. Acesso em: 22 mar. 2025.
BRASIL. LEI Nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1984. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm. Acesso em: 21 abr. 2025.
BRASIL. LEI Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2006. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm. Acesso em: 18 abr. 2025.
BRASIL. LEI Nº 13.104, de 9 de março de 2015. Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2015a. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13104.htm. Acesso em: 21 abr. 2025.
BRASIL. LEI Nº 14.994, de 9 de outubro de 2024. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2024a. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14994.htm. Acesso em: 18 abr. 2025.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (6. Turma). AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2274959 - BA. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Contradição na quesitação e incompatibilidade entre as qualificadoras. Inexistência. Agravo regimental não provido. [...]. Relator: ministro Rogerio Schietti Cruz, 13 ago. 2024. Diário da Justiça eletrônico, Brasília, DF, 29 ago. 2024b. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202300051420&dt_publicacao=29/08/2024. Acesso em: 18 abr. 2025.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (5. Turma). AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2474403 - RS. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Recurso especial fundado exclusivamente na alínea “a” do permissivo constitucional. Deficiência na fundamentação. Súmula n. 284/STF. Divergência não comprovada. Requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Alegação de omissão do tribunal de origem. Ausência de demonstração objetiva. Súmula n. 284/STF. Feminicídio. Pronúncia, alegação de impossibilidade de pronúncia lastreada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitiva. Ausência de prequestionamento. Tese não debatida mesmo com a oposição de embargos de declaração. Súmulas n. 211/STJ e 282/STF. Alegado prequestionamento ficto. Ausência de indicação de ofensa ao art. 619 do código de processo penal. Decisão de pronúncia amparada em elementos produzidos na fase judicial. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula n. 7/STJ. Decisão de pronúncia alterada pelo tribunal de origem. Inclusão da qualificadora do feminicídio. Alegado bis in idem com o motivo torpe. Ausente. Qualificadoras com naturezas diversas. Subjetiva e objetiva. Possibilidade de coexistência. Exclusão. Competência do tribunal do júri. Agravo regimental não provido. [...]. Relator: ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5 mar. 2024. Diário da Justiça eletrônico, Brasília, DF, 8 mar. 2024c. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=202303562169&dt_publicacao=08/03/2024. Acesso em: 15 abr. 2025.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (6. Turma). HABEAS CORPUS Nº 396.186 - SP. Penal. Habeas corpus. Arts. 213 e 214, na forma do art. 71, e art. 157, § 2°, i, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Condenação confirmada em revisão criminal. Artigos 213 e 214 do Código Penal. Ocorrência. Lei n. 12.015/09. Crime único. Ordem concedida. [...]. Relatora: ministra Maria Thereza de Assis Moura, 22 ago. 2017. Diário da Justiça eletrônico, Brasília, DF, 31 ago. 2017. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201700852178&dt_publicacao=31/08/2017. Acesso em: 17 abr. 2025.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (1. Turma Criminal). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 20150310069727RSE. Acórdão nº 904.781. Penal. Recurso em sentido estrito. Réu pronunciado por homicídio com motivo torpe. Morte de mulher pelo marido em contexto de violência doméstica e familiar. Pretensão acusatória de inclusão da qualificadora do feminicídio. Procedência. Sentença reformada. [...]. Relator: desembargador George Lopes, 29 out. 2015. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 11 nov. 2015b. Disponível em: https://jurisdf.tjdft.jus.br/acordaos/904781/inteiro-teor/ed43e081-67d0-4d76-8b1e-2285e72b1de6. Acesso em: 15 abr. 2025.
CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte geral (arts. 1º ao 120). 8. ed. rev. atual. e ampl. Salvador: JusPodivm, 2020a. 720 p.
CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte especial (arts. 121 ao 361). 12. ed. rev. atual. e ampl. Salvador: JusPodivm, 2020b. 1088 p.
ESTEFAM, André Araújo Lima. Direito penal: parte especial (arts. 121 a 234-B). 9. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2022. v. 2 ISBN 9786555596564. E-book. p.1. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786555596564/. Acesso em: 19 abr. 2025.
MASSON, Cleber. Direito penal: parte geral (arts. 1º a 120). 18. ed. Rio de Janeiro: Método, 2024b. v. 1. 952 p.
MASSON, Cleber. Direito penal: parte especial (arts. 121 a 212). 17. ed. Rio de Janeiro: Método, 2024a. v. 2. 816 p.
NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de direito penal. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. v. 2. ISBN 9786559649242. E-book. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9786559649242/. Acesso em: 19 abr. 2025.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2025 Walter Eduardo Maranhão Bressan, Ana Lídia
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
O(s) autor declara(m) que o trabalho é original e inédito, não tendo sido submetido à publicação em qualquer meio de divulgação, especialmente em outro periódico, nacional ou internacional, quer seja em parte ou na íntegra;
Caso aprovada e selecionada, fica autorizada a publicação da produção na Revista de Doutrina Jurídica – RDJ, a qual não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
A publicação do artigo implica transferência gratuita dos direitos autorais à Revista, nas versões eletrônica e impressa, conforme permissivo constante do artigo 49 da Lei de Proteção de Direitos Autorais (Lei 9.610, de 19/02/98), e que a não observância desse compromisso submeterá o infrator a sanções e penas previstas no mesmo diploma legal;
Todos os artigos publicados são licenciados sob a Licença Creative Commons Attribution, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
