A prestação de assistência jurídica integral e gratuita pelos municípios e a efetivação de direitos fundamentais

Authors

  • Ana Carolina Couto Matheus Universidade Federal do Acre

DOI:

https://doi.org/10.22477/rdj.v109i2.157

Abstract

O objeto da pesquisa é examinar a possibilidade de prestação jurídica integral e gratuita pelos Municípios no ordenamento jurídico brasileiro. Objetivo geral é analisar dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, notadamente os que garantem ao cidadão o acesso à justiça. Objetivos específicos: enfatizar o dever do Município em concretizar direitos fundamentais; destacar entraves da assistência jurídica brasileira que impedem prestar o serviço; demonstrar que a interpretação que mais se coaduna à Constituição é a que possibilita ao ente municipal prestar o serviço, garantindo acesso dos munícipes à justiça. Será utilizado método dedutivo, fonte bibliográfica, técnicas do referente, categoria, fichamento e conceito operacional.

Author Biography

Ana Carolina Couto Matheus, Universidade Federal do Acre

Doutora em Ciência Jurídica pela UNIVALI-SC. Mestre em Direito pela UNIPAR-PR. Especialista em Direito Público com ênfase em Direito Tributário pela UNP-RN. Pós-Graduada em Direito Constitucional pela UVB-SP. Bacharel em Direito pela Toledo-SP. Professora Adjunta, Nível 2, do Curso de Direito da UFAC. Advogada. Consultora Jurídica. Orientadora. Autora de diversas obras. Pesquisadora. Residente na Alameda Piapara, n. 884, apto 33, bloco 2, Portal da Amazônia 2, CEP 69.915-678. Rio Branco-AC. Telefone: (68) 99945-4345. carolcoutomatheus@hotmail.com.

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Published

2018-09-21

How to Cite

MATHEUS, Ana Carolina Couto. A prestação de assistência jurídica integral e gratuita pelos municípios e a efetivação de direitos fundamentais. Revista de Doutrina Jurídica, Brasília, DF, v. 109, n. 2, p. 208–224, 2018. DOI: 10.22477/rdj.v109i2.157. Disponível em: https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/157. Acesso em: 23 nov. 2024.

Issue

Vol. 109 No. 2 (2018): Revista de Doutrina e Jurisprudência - RDJ

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