A concretização dos direitos da pessoa com deficiência e o reconhecimento da possibilidade das diretivas antecipadas como exercício da sua autonomia privada
DOI:
https://doi.org/10.22477/rdj.v109i2.190Abstract
Este artigo visa analisar a possibilidade de diretivas antecipadas de vontade por pessoas com deficiência sob o regime de curatela. Para tanto, buscou verificar a efetivação da autodeterminação humana e a inclusão em igualdade de condições da pessoa com deficiência, considerando a nova teoria das incapacidades. Vocaciona-se à análise da tomada de decisão apoiada no ordenamento brasileiro, a partir da influência do Estatuto da Pessoa com Deficiência.References
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