O direito do consumidor como consequência da reconstrução do discurso constitucional
DOI:
https://doi.org/10.22477/rdj.v107i1.42Abstract
Os conceitos de identidade e sujeito constitucional, assim como o debate quanto à reconstrução dodiscurso constitucional e a atribuição de sentidos aos direitos fundamentais, são temas de necessária
abordagem crítica. A discussão aqui travada é de como essa reflexão pode ser transportada para o
entendimento sobre o público e o privado, o que serviu de pano de fundo para a criação do Direito
do Consumidor. Neste artigo, são abordados aspectos técnicos do Código de Defesa do Consumidor
brasileiro, no intuito de reconstrução de sentidos. Afinal, como todo ramo do conhecimento, o direito é
um construir, e o seu constante debate e discussão levam ao reconhecimento de identidade do cidadão
para com a regra que lhe rege. Para tanto, são utilizadas teorias de Habermas, Rosenfeld, Lacan, bem
como levantamentos bibliográficos sobre o Código de Defesa do Consumidor brasileiro.
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