A legitimidade do bloqueio múltiplo de valores - penhora on-line
DOI:
https://doi.org/10.22477/rdj.v110i2.429Abstract
Nesse estudo, pretende-se analisar a legitimidade do bloqueio múltiplo de ativos financeiros executados frente aos dispositivos do Código de Processo Civil de 2015. Mais especificamente, o objetivo central é analisar o artigo 854, caput e § 1º, do Código, que estabelece determinada conduta ao magistrado quando da emissão de ordens de indisponibilidade de dinheiro. Para tanto, faz-se uma explanação sobre o próprio sistema da penhora on-line e, em seguida, se discorre sobre os princípios processuais que podem ser aplicados no contexto da multiplicidade de bloqueios. Ao final, com o auxílio de renomados doutrinadores, chega-se à conclusão de que o bloqueio múltiplo de dinheiro do executado, além de legítimo, é o procedimento ou método que proporciona o mais justo equilíbrio no cenário da penhora on-line.References
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