A publicidade no meio virtual e seu acesso aos consumidores hipervulneráveis

crianças e adolescentes

Abstract

As implicações da publicidade à criança e ao adolescente são objetos de estudo de diversos juristas, instituições públicas e privadas, sociedade civil, tanto nacional quanto internacional. Apesar da parca relevância conferida pelo Estado brasileiro à questão, com ênfase para o Legislativo, a necessidade de uma regulação específica a disciplinar a publicidade é tema presente em longa data. Abrange a reflexão e a ponderação quanto aos direitos constitucionais da liberdade, da expressão, da imprensa, da proteção da privacidade, dos dados pessoais e da prioridade absoluta da criança e do adolescente. Valendo-se da hermenêutica jurídica ontológica como metodologia, do proceder hipotético-dedutivo como método, da revisão bibliográfica como técnica, objetivou-se demonstrar a hipervulnerabilidade desse público em particular, quando na condição de consumidores digitais, bem como sua exposição irrestrita às publicidades de toda ordem na internet. Assim, constatou-se a necessidade de criação de um diploma legal especialíssimo, aliado à efetiva ação fiscalizatória, típico de uma tutela protetiva, em que a criança e o adolescente estariam abrigados contra a publicidade abusiva no meio virtual.