O direito animal brasileiro sob a perspectiva da jurisprudência do TJDFT

Abstract

O Direito Animal brasileiro possui como fonte a vedação constitucional de submeter animais à crueldade, reconhecendo a senciência e a dignidade animal. Acrescente-se que o Direito Animal se configura como disciplina acadêmica autônoma que não se confunde com o Direito Ambiental (embora existam elementos compartilhados), ocorrendo a sua evolução com a produção doutrinária, legislativa e jurisprudencial. Nesse contexto, a presente pesquisa objetivou identificar e analisar de que forma as questões versando sobre os animais têm sido demandadas e debatidas no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT (no século XXI). A pesquisa possui intuito exploratório e descritivo, realizando-se a busca de informações no banco de dados de jurisprudência do TJDFT. Os resultados obtidos com base em análise documental permitiram vislumbrar o panorama da questão animal que subsiste, ainda, nas produções oriundas do TJDFT, onde impera o viés antropocêntrico, que ainda permeia o sistema normativo brasileiro. Na seara cível, a maioria dos acórdãos versavam sobre a temática da responsabilidade civil e, no campo criminal, sobre a prática de crimes ambientais. Não foi possível identificar, nas decisões colegiadas proferidas pelo Tribunal de Justiça, elementos que permitam uma evolução do Direito, o que demonstra a não incorporação dos elementos do Direito Animal.