Imunidade do itbi na integralização de capital
DOI:
https://doi.org/10.22477/rdj.v112i00.661Keywords:
Imunidade. Tributário. Integralização. Capital social.Abstract
Este artigo tem por objetivo o exame da extensão normativa da imunidade tributária do imposto sobre transmissão de bens imóveis sobre operação de integralização de capital com imóvel prevista na Constituição Federal de 1988, com base em pesquisa teórica, para, após breve histórico e aprofundamento no conhecimento da regra-matriz desse imposto, bem como no esclarecimento dessa operação empresarial sob a perspectiva jurídica para, então, pela análise sistemática do direito positivo brasileiro, conhecer o contexto fático e processual de caso paradigmático eleito pelo Supremo Tribunal Federal para solucionar as controvérsias nacionais sobre o tema e, por fim, tecer críticas ao seu julgamento, cuja conclusão reduz sobremaneira o alcance normativo da imunidade tributária.
References
BRASIL. Ato Complementar nº 40, de 30 de dezembro de 1968. Acrescenta item ao artigo 13 e revoga o parágrafo 6 do artigo 22 da constituição de 24/01/67. Modifica redação do parágrafo 4 do artigo 13; item 2 e parágrafos 2 e 4 do artigo 24; artigo 26 e seus itens 1 - 2 e 3 e parágrafos 1 - 2 e 3; parágrafo 2 do artigo 99; parágrafo 4 do artigo 136. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1968. Disponível em: https://bit.ly/3zW7eu6. Acesso em: 8 mar. 2021.
BRASIL. Alvará de 03 de junho de 1809. Crêa o imposto do siza da compra e venda dos bens de raiz e meia siza dos escravos ladinos. Collecção de Leis do Brazil, Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1891. Disponível em: https://www.camara.leg.br/internet/infdoc/conteudo/colecoes/legislacao/Legimp-A3_20.pdf. Acesso: em 8 mar. 2021.
BRASIL. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (de 24 de fevereiro de 1891). Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, DF, 1891. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao91.htm. Acesso em: 8 mar. 2021.
BRASIL. Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (de 16 de julho de 1934). Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, DF, 1934. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao34.htm.Acesso em: 8 mar. 2021.
BRASIL. Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 10 de novembro de 1937. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, DF, 1937. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao37.htm. Acesso em: 8 mar. 2021.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 5 jun. 2020.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965. Reforma do Sistema Tributário. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1965. Disponível em: https://bit.ly/3i9HAfv. Acesso em: 8 mar. 2021.
BRASIL. Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1969. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc_anterior1988/emc01-69.htm#:~:text=1%C2%BA.,em%20seu%20nome%20%C3%A9%20exercido.&text=A%20cria%C3%A7%C3%A3o%20de%20Estados%20e%20Territ%C3%B3rios%20depender%C3%A1%20de%-20lei%20complementar. Acesso em: 8 mar. 2021.
BRASIL. Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1964. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4380.htm. Acesso em: 5 jun. 2020.
BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1966. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm . Acesso em: 5 jun. 2020.
BRASIL. Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Dispõe sobre as Sociedades por Ações. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1976. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6404consol.htm. Acesso em: 5 jun. 2020.
BRASIL. Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1994. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8934.htm. Acesso em: 5 jun. 2020.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10406.htm. Acesso em: 15 jul. 2020.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (2. Turma). AgRg no AREsp 263.685/RS. TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. APURAÇÃO POR ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE [...]. Relator: ministro Humberto Martins, 16 abr. 2013. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 16 abr. 2013a. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=263685&b=ACOR&p=false&l=10&i=5&operador=e&tipo_visualizacao=RESUMO. Acesso em: 30 jul. 2020.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (2. Turma). AgRg no AREsp 610.215/SP. [...] ITBI E IPTU. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO [...]. Relator: ministro Og Fernandes, 17 mar. 2015. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 25 mar. 2015. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=610215&b=ACOR&p=false&l=10&i=6&operador=e&tipo_visualizacao=RESUMO. Acesso em: 30 jul. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (1. Turma). ARE 771.884 AgR/SP. [...] ITBI. MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO POR DECRETO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA [...]. Relator: ministro Luiz Fux, 10 jun. 2014. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 27 jun. 2014. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur269158/false. Acesso em: 30 jul. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (1. Turma). RE 346.829 AgR/MG. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS – ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS – INCONSTITUCIONALIDADE – VERBETE Nº 656 DA SÚMULA DO SUPREMO [...]. Relator: ministro Marco Aurélio, 8 fev. 2011. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 2 mar. 2011a. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur188688/false. Acesso em: 30 jul. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (1. Turma). RE 504.615 AgR/SP. [...] IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 150, VI, D, DA CF. ABRANGÊNCIA. IPMF. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA [...]. Relator: ministro Ricardo Lewandowski, 3 maio 2011. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 18 maio 2011b. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur192448/false. Acesso em: 30 jul. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). RE 606.107/RS. [...] TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS [...]. Relatora: ministra Rosa Weber, 22 maio 2013. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 22 nov. 2013b. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur249382/false. Acesso em: 30 jul. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). RE 796.376/SC. [...] IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NOART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO [...]. Relator: ministro Marco Aurélio, 5 ago. 2020. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 24 ago. 2020. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur429670/false. Acesso em: 8 mar. 2021.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial: direito de empresa. 18. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2007.
JÚNIOR, Waldo Fazzio. Manual de Direito Comercial. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2014.
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 30. ed. São Paulo: Malheiros, [2009].
MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2013.
SOUZA, Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de. Não-incidência de ITBI na integralização de capital social de sociedade empresária. Fiscosoft, [s.l.], set. 2009. Disponível em: http://www.fiscosoft.com.br/index.php?PID=222435&key=4522858&key=4522858#ixzz3p354w7YX. Acesso em: 30 jul. 2020.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2021 Revista de Doutrina e Jurisprudência
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
O(s) autor declara(m) que o trabalho é original e inédito, não tendo sido submetido à publicação em qualquer meio de divulgação, especialmente em outro periódico, nacional ou internacional, quer seja em parte ou na íntegra;
Caso aprovada e selecionada, fica autorizada a publicação da produção na Revista de Doutrina Jurídica – RDJ, a qual não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
A publicação do artigo implica transferência gratuita dos direitos autorais à Revista, nas versões eletrônica e impressa, conforme permissivo constante do artigo 49 da Lei de Proteção de Direitos Autorais (Lei 9.610, de 19/02/98), e que a não observância desse compromisso submeterá o infrator a sanções e penas previstas no mesmo diploma legal;
Todos os artigos publicados são licenciados sob a Licença Creative Commons Attribution, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
