Regulação e uso do reconhecimento facial na segurança pública do Brasil
DOI:
https://doi.org/10.22477/rdj.v112i00.734Keywords:
Reconhecimento facial. Segurança pública. Racismo. Regulação. Proteção de dados pessoais.Abstract
Com o avanço no desenvolvimento das tecnologias biométricas, o reconhecimento facial vem sendo utilizado em ampla escala na segurança pública e persecução penal no Brasil. O presente trabalho almeja analisar os impactos da expansão de tecnologias dessa natureza em uma sociedade permeada pelo racismo estrutural, diante da incerteza quanto à acuracidade dos novos instrumentos de monitoração e vigilância públicos. Assim, analisa, através de pesquisa bibliográfica e análise de casos noticiados, o enviesamento dos algoritmos e o reflexo de sua utilização em um cenário de proteção de dados pessoais. Por fim, conclui que a ausência de legislação específica no âmbito federal que resguarde os dados tratados pela segurança pública, aliada à utilização de algoritmos submetidos a erros, potencializa o desrespeito
à igualdade e coloca em risco garantias e direitos fundamentais constitucionalmente previstos.
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