CASE STUDY ON CRISIS-GENERATING POLICIES IN THE FEDERATITE PACT FROM THE MUNICIPAL PERSPETIVE
DOI:
https://doi.org/10.22477/rdj.v113i00.784Keywords:
Pacto federativo. Município. Fundo de participação dos municípios. Isenções fiscais.Abstract
The purpose of the present article is to address, based on the doctrine and other legal means, the subject of the federal pact from the Municipality’s perspective. The research method selected for this study is the deductive one. For better development of the proposed theme at first it was sought to understand the federative dimension conferred to the Municipality by the Brazilian Federal Constitution of 1988 (CRFB/1988), also indicating some of the main notes on the challenges of the Brazilian federalism. Then, the general aspects of the division of competences was approached, with focus on the Municipality. Lastly, the prospects for the effective allocation of competences at the local level will be presented. Furthermore, for a better illustration of the theme, a discussion regarding the Extraordinary Appeal (Recurso Extraordinário) nº. 705.423/SE will be conferred. Thus, it was concluded that the other entities are not denied the constitutional competence to institute tax benefits or exemptions, but it is essential that these exemptions or increases in expenses do not have a negative impact on the transfers made to the Municipalities, under penalty of de-characterization of the Federative Form.
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