MULTIPARENTHOOD:
an analysis of the legal effects of its recognition
DOI:
https://doi.org/10.22477/rdj.v113i00.795Keywords:
Multiparentalidade, Herança, Pensão alimentícia, Família socioafetivaAbstract
The family is notably an important institute of society and it is considered that it was an active subject for its formation. Therefore, public policies aimed at their protection need to be positive and legislated. Multiparental families are new structures of family formation resulting from the evolution of this important institute within society, that is, rights that aim to protect and grant rights to them must be supported and granted. In a Federal Superior Court decision’s, the recognition of multiparental families was decides, granting all the rights of recognition os filiation to the parents and children that form this nucleus, with or without formal registration and even if concomitant to the recognition of biological filiation, however in a jurisprudential way. It is up to scholars to study the legal effects of this recognition.
References
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 out. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 16 abr. 2022.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (4. Turma). Recurso Especial nº 1.487.596 - MG. [...] Recurso especial provido para reconhecer a equivalência de tratamento e dos efeitos jurídicos entre as paternidades biológica e socioafetiva na hipótese de multiparentalidade. Relator: ministro Antônio Carlos Ferreira, 28 set. 2021. Diário de Justiça eletrônico, Brasília, DF, 1 out. 2021. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=2101962&num_registro=201402634796&data=20211001&formato=HTM. Acesso em: 22 abr. 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plenário). Recurso Extraordinário 898.060 Santa Catarina. [...] “A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios”. Relator: ministro Luiz Fux, 21 de set. de 2016. Diário de Justiça eletrônico, Brasília, DF, 24 ago. 2017. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13431919. Acesso em: 16 abr. 2022.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (6. Turma Cível). Apelação Cível nº 0704022-32.2021.8.07.0009. AÇÃO DE ALIMENTOS. MULTIPARENTALIDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NULIDADE DO PROCESSO. I - Na presente demanda em que se postula alimentos, diante da multiparentalidade, com a existência da paternidade biológica e socioafetiva, concomitantemente, ambos os genitores são considerados devedores em relação ao filho, cada um dentro das suas possibilidades. Portanto, a hipótese é de formação de litisconsórcio passivo necessário. Declarada a nulidade do processo. II - Apelação do réu provida. Apelação do autor prejudicada. Relatora: desembargadora Vera Andrighi, 16 fev. 2022. Processo Judicial eletrônico, [s.l.], 22 fev. 2022. Disponível em: https://bit.ly/3Evy0xm . Acesso em: 17 abr. 2022.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (5. Câmara Cível). Dupla Apelação Cível nº 0023950-26.2013.8.09.0044. DUPLO APELO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO BIOLÓGICO. EXAME DE DNA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CITRA PETITA. INOCORRENCIA. CAUTELAR INOMINADA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. PETIÇÃO DE HERANÇA. INCLUSÃO DA RESTITUIÇÃO DE BENS DO ACERVO. TOTAL PROCEDÊNCIA. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA. PREJUDICADO [...]. Relator: desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição, 9 jul. 2020. Diário de Justiça eletrônico, Goiás, GO, [2020?]. Disponível em: https://bit.ly/3V3hzj0. Acesso em: 24 abr. 2022.
BRASIL. Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. Revogada pela Lei 10.406 de 2002. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 jan. 1916. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l3071.htm. Acesso em: 16 abr. 2022.
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 16 jul. 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em: 16 abr. 2022.
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 jan. 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 16 abr. 2022.
BRASIL. Lei nº 11.924, de 17 de abril de 2009. Altera o art. 57 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome da família do padrasto ou da madrasta. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 17 abr. 2009. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11924.htm. Acesso em: 16 abr. 2022.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 17 mar. 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 22 abr. 2022.
CASSETTARI, Christiano. Multiparentalidade e parentalidade socioafetiva: efeitos jurídicos. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2015.
DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 10. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.
GUERRA, W. S. T. Orgulho e preconceito dentro da comunidade LGBTQIA+. Boletim de Conjuntura (BOCA), Boa Vista, ano II, v. 3, n. 7, p. 96–99, 2020. Disponível em: https://revista.ioles.com.br/boca/index.php/revista/article/view/108. Acesso em: 22 abr. 2022.
MADALENO, Rolf. Direito de família. 8. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil: direito de família. 26. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. v. V.
VALADARES, Maria Goreth Macedo. Multiparentalidade e as Novas Relações Parentais. 1. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016.
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