JURISPRUDENTIAL CONSIDERATIONS ON THE PRINCIPLE OF (RELATIVE) IMMUTABILITY AND THE RIGHT TO CHANGE THE CIVIL NAME.
DOI:
https://doi.org/10.22477/rdj.v113i00.821Keywords:
Direitos da personalidade, Nome civil, Princípio da imutabilidade relativa, Análise de casos do Superior Tribunal de JustiçaAbstract
ABSTRACT: This article aims to analyze the discipline of the civil name from the treatment given by the current jurisprudence of the Superior Court of Justice of Brazil to the principle of immutability. The subject is justified and has contextual relevance. The methodological technique to be used to address the problem outlined in the present study will be dogmatic research, based on national and on the jurisprudence of the STJ, as a Court of Precedent. The protection and regulation of the civil name are regulated in the Public Records Law, however, the principle of relative immutability, as can be seen from the study of cases cited in the logo of the work, has gradually been experiencing influxes of constitutional democratic values, revealing itself if, today, of a relative nature, suffering, within the scope of the constitutionalization of civil law, therefore, mitigation when considered in the light of the principle of human dignity.
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