CONCILIATION AND MEDIATION IN THE FRAMEWORK OF THE SUPREME COURT: THE CHANGE OF PARADIGMS AND THE SEARCH FOR PROCEDURAL DEJUDICILIZATION
mudança de paradigma e desjudicialização processual
DOI:
https://doi.org/10.22477/rdj.v113i00.827Keywords:
Mediação, Conciliação, Supremo, Ações constitucionaisAbstract
The present article brings in its scope the conciliation and mediation in the ambit of the Brazilian Supreme Court. In the first chapter we will discuss the role of the Federal Supreme Court, as well as the attributions established by the Constitution of the Federative Republic of 1988, namely the competences that are attributed to it as “guardian of the Constitution”. Then, we will address the institutes of mediation and conciliation as alternative means of conflict resolution, discussing their origin and effectiveness in the judicial sphere, in addition to explaining about the mechanisms in the ambit of Public Administration. Finally, some precedents that inform about the use of conciliation and mediation in the context of Constitutional Actions, the main theme of this work, will be studied.
Key-Words: Mediation. Conciliation. Supreme. Constitutional Actions.
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