THE THE ASSURANCE OF EFFECTIVENESS IN THE EXECUTION PHASE OF THE FOREIGN ARBITRAL DECISION PROLATE IN FACE OF THE PUBLIC ENTITY
DOI:
https://doi.org/10.22477/rdj.v115i00.984Keywords:
Sentença arbitral estrangeira. Efetividade. Execução. Entidade Pública. Atração de investimentos.Abstract
This estudy analyzes the effectiveness of the enforcement of foreign arbitration awards unfavorable public entity. The objective is to verify the adequacy of the precatorio system for the enforcement of foreign arbitral decision and whether the adoption of such system is in harmony with the standard adopted internationally. It is argued the relevance of arbitration as a way to attract foreign private investmentad and the need to adequacy the Brazilian legislation to international standards. It is emphasized that private capital is essential to overcome difficulties in the area of infrastructure. It is defended that the adoption of the precatório for the payment of foreign awards should be evaluated in the light of effectiveness, observing the constitutional principles of isonomy, impersonality and budgetary legality. In addition, the legal system must be improved so that compliance with the award does not represent an obstacle to the use of arbitration by the Public Administration.
References
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INFRAESTRUTURA E INDÚSTRIAS DE BASE (ABDIB). Livro azul da infraestrutura: uma radiografia dos projetos de infraestrutura no Brasil. Site ABDIB. [São Paulo, 2022]. Disponível em: https://www.abdib.org.br/livro-azul-da-infraestrutura-edicao-2022/. Acesso em: 19 fev. 2023.
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO RIO DE JANEIRO (AMAERJ). Brasil é o 5º país que mais utiliza arbitragem no mundo. Site AMAERJ. [Rio de Janeiro, 2017]. Disponível em: https://amaerj.org.br/noticias/brasil-e-o-5o--pais-que-mais-utiliza-arbitragem-no-mundo/. Acesso em: 14 jan. 2023.
BACELLAR, Roberto Portugal. Mediação e arbitragem. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. 213 p.
BENETI, Sidnei Agostinho. Os precatórios e o mito de Sísifo. Revista Ibero-Americana de Direito Público, Rio de Janeiro, v. 5, n. 18, p. 369-378, abr./jun. 2005.
BORBA, João Paulo Santos. O cumprimento da sentença arbitral condenatória pela Fazenda Pública. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 20, n. 232, p. 42-51, jun. 2020.
BORBA, João Paulo Santos. A autonomia do método de solução de disputas contratuais e a criação de ambiente negocial favorável com a Administração Pública. Orientador: Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite. 2023. 87 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Administração Pública) - Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas, Fundação Getúlio Vargas, Brasília, 2023. Disponível em: https://repositorio.fgv.br/server/api/core/bitstreams/e4f31140-0c28-4129-be6f-0ae8f4031b11/content. Acesso em: 22 jul. 2023.
BRASIL. Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Contrato de concessão para ampliação, manutenção e exploração do Aeroporto Internacional Tancredo Neves/Confins, nos municípios de Confins/MG e de Lagoa Santa/MG. Brasília: ANAC, 2023a. Disponível em: https://www.anac.gov.br/assuntos/paginas-tematicas/concessoes/aeroportos-concedidos/Confins/documentos-relacionados/01contrato-de-concessao/contrato--confins-compilado-ate-a-decisao-no-103-2017.pdf/view. Acesso em: 18 jan. 2023.
BRASIL. Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Arbitragem. Brasília: ANTT, 2023b. Disponível em: https://portal.antt.gov.br/web/guest/arbitragem. Acesso em: 18 jan. 2023.
BRASIL. Decreto nº 4.311, de 23 de julho de 2002. Promulga a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2002b. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4311.htm. Acesso em: 22 jul. 2023.
BRASIL. Decreto nº 10.025, de 20 de setembro de 2019. Dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário, e regulamenta o inciso XVI do caput do art. 35 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e o § 5º do art. 31 da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2019. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10025.htm. Acesso em: 22 jul. 2023.
BRASIL. Câmara dos Deputados. Decreto Legislativo nº 52, de 2002. Aprova o texto da Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras (Convenção de Nova Iorque), concluída em Nova Iorque, em 10 de junho de 1958. Diário de Câmara dos Deputados, Brasília, DF, 2002a. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decleg/2002/decretolegislativo-52-25-abril-2002-456724-norma-pl.html. Acesso em: 22 jul. 2023.
BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2015a. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 22 jul. 2023.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (3. Turma). RECURSO ESPECIAL Nº 1.231.554 - RJ. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. NACIONALIDADE. DETERMINAÇÃO. CRITÉRIO TERRITORIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF [...]. Relatora: ministra Nancy Andrighi, 24 maio 2011. Diário da Justiça eletrônico, Brasília, DF, 1 jun. 2011. Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201100064268&dt_publicacao=01/06/2011. Acesso em: 14 jan. 2023.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (Corte Especial). SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 5.782 - EX. [...] LAUDO ARBITRAL ANULADO NO PAÍS DE ORIGEM, COM SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. DESCABIMENTO DO EXAME DO MÉRITO DA SENTENÇA ARBITRAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA DECISÃO JUDICIAL ESTRANGEIRA [...]. Relator: ministro Jorge Mussi, 2 dez. 2015. Diário da Justiça eletrônico, Brasília, DF, 16 dez. 2015b. Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=201101290847&dt_publicacao=16/12/2015. Acesso em: 14 jan. 2023.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 889.173 MATO GROSSO DO SUL. [...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES DEVIDOS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DA ORDEM CONCESSIVA. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE [...]. Relator: ministro Luiz Fux, 5 out. 2018. Diário de Justiça eletrônico, Brasília, DF, 24 out. 2018. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4775471. Acesso em: 14 jan. 2023.
CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e processo: um comentário à Lei nº 9.307/96. 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2009. 592 p.
CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda pública em juízo. 14. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2017. 879 p.
DANTAS, Francisco Wildo Lacerda. Execução contra a Fazenda pública: regime do precatório. Brasília: Brasília Jurídica, 1999. 208 p.
DIZ, Jamile Bergamaschine Mata; RIBEIRO, Clarissa Correa Neto. Impacto e influência dos tratados e convenções internacionais sobre a lei brasileira de arbitragem. Revista de Direito Internacional, Brasília, v. 10, n. 1, p. 219-230, 2013. Disponível em: https://www.publicacoes.uniceub.br/rdi/article/view/2378/pdf. Acesso em: 14 jan. 2023.
FERNANDES, Érika Capella. Arbitragem de investimentos no ICSID: apontamentos e reflexões para uma (re)avaliação da tradicional posição brasileira. In: FIORATI, Jete Jane (org.). Avaliação de riscos e solução de conflitos no direito do comércio internacional. 1. ed. São Paulo: Cultura Acadêmica Editora, 2015, p. 111-142.
FICHTNER, José Antonio; MANNHEIMER, Sergio Nelson; MONTEIRO, André Luís. Teoria geral da arbitragem. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. 761 p.
GOMES, Patrícia Maria da Silva. Homologação de sentença arbitral estrangeira anulada na origem: o caso EDF International S/A. Revista de Direito Internacional, Brasília, v. 16, n. 1, p. 116-128, 2019. Disponível em: https://www.arqcom.uniceub.br/rdi/article/view/5910/pdf. Acesso em: 14 jan. 2023.
LEMES, Selma. A Arbitragem Doméstica e Arbitragem Internacional. Site Selma Lemes Advogados. [S. l., 2006a]. Disponível em: https://www.selmalemes.com.br/storage/2022/11/artigo27.pdf. Acesso em: 14 jan. 2023.
LEMES, Selma Ferreira. O Superior Tribunal de Justiça - STJ e o reconhecimento de sentença arbitral estrangeira à luz da Convenção de Nova Iorque de 1958. Site Selma Lopes Advogados. [S. l., 2006b]. Disponível em: https://www.selmalemes.com.br/storage/2022/11/O_STJ_CNI.pdf. Acesso em: 14 jan. 2023.
MAROLLA, Eugenia Cristina Cleto. A arbitragem e os contratos da administração pública. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016. 279 p.
MEGNA, Bruno Lopes. Arbitragem e administração pública: fundamentos teóricos e soluções práticas. Belo Horizonte: Fórum, 2019. 383 p.
MONEBHURRUN, Nitish. Crônicas do direito internacional dos investimentos. Revista de Direito Internacional, Brasília, v. 12, n. 1, p. 33-38, 2015. Disponível em: https://www.publicacoes.uniceub.br/rdi/article/view/3441/pdf. Acesso em: 14 jan. 2023.
NAKAMURA, André Luiz dos Santos. Atualidades acerca do regime dos precatórios. Revista da AGU, Brasília, v. 15, n. 2, p. 63-92, abr./jun. 2016. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/AGU/article/view/675. Acesso em: 14 jan. 2023.
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. A arbitragem nos contratos da Administração Pública e a Lei nº 13.129/2015: novos desafios. Revista Brasileira de Direito Público - RBDP, Belo Horizonte, v. 13, n. 51, p. 59-79, out./dez. 2015.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). International Investment Agreements Navigator. Site UNCTAD. [Genebra, 2020]. Disponível em:. https://investmentpolicy.unctad.org/international-investment-agreements/treaty-files/5913/download. Acesso em: 14 jan. 2023.
ROCHA, Igor Lopes; RIBEIRO, Rafael Saulo Marques. Infraestrutura no Brasil: contexto histórico e principais desafios. In: SILVA, Mauro Santos (org.). Concessões e parcerias público-privadas: políticas públicas para provisão de infraestrutura. Brasília: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), 2022. cap. 1, p. 23- 43. Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/11462/1/Infraestrutura_Brasil_cap01.pdf. Acesso em: 18 fev. 2023.
STRENGER, Irineu. Direito internacional privado. 6. ed. São Paulo: LTr, 2005. 1064 p.
TIMM, Luciano Benetti; SILVA, Thiago Tavares da; RICHTER, Marcelo de Souza. Os contratos administrativos e a arbitragem: aspectos jurídicos e econômicos. Revista de Arbitragem e Mediação, São Paulo, v. 13, n. 50, p. 255-276, jul./set. 2016.
WALD, Arnoldo. A interpretação da Convenção de Nova Iorque no direito comparado. Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, São Paulo, v. 6, n. 22, p. 353-370, out./dez. 2003.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2024 João Paulo Santos Borba
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
O(s) autor declara(m) que o trabalho é original e inédito, não tendo sido submetido à publicação em qualquer meio de divulgação, especialmente em outro periódico, nacional ou internacional, quer seja em parte ou na íntegra;
Caso aprovada e selecionada, fica autorizada a publicação da produção na Revista de Doutrina Jurídica – RDJ, a qual não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
A publicação do artigo implica transferência gratuita dos direitos autorais à Revista, nas versões eletrônica e impressa, conforme permissivo constante do artigo 49 da Lei de Proteção de Direitos Autorais (Lei 9.610, de 19/02/98), e que a não observância desse compromisso submeterá o infrator a sanções e penas previstas no mesmo diploma legal;
Todos os artigos publicados são licenciados sob a Licença Creative Commons Attribution, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
