O controle de preços de transferência aplicado aos ativos intangíveis
DOI:
https://doi.org/10.22477/rdj.v107i1.43Resumo
Este artigo tem o objetivo precípuo de efetuar um estudo acerca do controle de preços de transferênciaaplicado aos ativos intangíveis no Brasil. Entender a evolução e as dificuldades enfrentadas pelo controle
feito no âmbito interno em face de um sistema tributário internacional. O desafio central deste estudo é
avaliar a adequação da disciplina interna dos preços de transferência para os bens imateriais no contexto
moderno, deveras mutante e competitivo. Nesse intuito, o ordenamento jurídico interno será comparado
às disposições das Guidelines da OCDE e a outras legislações internacionais pedagógicas, notadamente a
norte-americana. Além do mais, será debatido se a disciplina de preços de transferência para os intangíveis
é efetivamente aplicada no Brasil, se os limites de dedutibilidade previstos na Portaria no 436 de 1958, do
Ministro da Fazenda, são razoáveis e se as regras que regulam esses limites são constitucionais. Ainda no
que toca ao tema, verificar-se-á se o Brasil efetivamente vem cooperando com a OCDE e/ou com outros
países para modernização de sua legislação. De outra banda, o Projeto de Revisão (ou Relatório de Discussão,
numa tradução literal) sobre os intangíveis da OCDE, publicado em 2012, será avaliado a fim de se buscar
sugestões legislativas que poderiam ser adotadas pelo Brasil. Por óbvio, muitas são as dificuldades a serem
enfrentadas na busca pelos objetivos almejados, uma vez que o tema ainda não recebeu a atenção que
merece. A legislação interna está em descompasso com a modernidade. A jurisprudência, ao seu turno, é
incipiente. Ainda assim, os melhores esforços serão empreendidos. Não se pretende aqui, com este artigo,
em área tão ampla do conhecimento, esgotar o tema, com um estudo exaustivo, mas sim manter uma linha
de raciocínio que possa contribuir com a reflexão na ciência jurídica.
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