Interface entre a oficiosidade judicial nos incidentes em execução penal e a imposição constitucional da imparcialidade
DOI:
https://doi.org/10.64544/rdj.v116i00.962Palavras-chave:
Execução penal. Jurisdicionalização. Sistema acusatório. Imparcialidade. Inconstitucionalidade.Resumo
O presente trabalho analisa, sob o prisma dogmático, se a interpretação literal e indiscriminada do art. 195 da Lei de Execução Penal se coaduna com a ordem constitucional vigente. Objetivo: para tanto, propõe-se discutir, a partir do sobrepujamento da natureza jurídica administrativa pela jurisdicionalização da execução penal, as implicações na esfera dos direitos fundamentais da pessoa submetida ao cumprimento de pena. Tratou-se de explorar se as garantias processuais penais incidentes ao processo de conhecimento, conforme irradiadas pela matriz constitucional, também teriam guarida e em qual amplitude na prática pretoriana aplicada à singularidade do processo de execução. Resultado: por fim, pondera-se que a interpretação do dispositivo legal, que assegura a iniciativa judicial nos procedimentos incidentais afetos à seara processual executória, demanda uma imprescindível filtragem a partir de cânones constitucionais para a consecução das condições de possibilidade imprescindíveis à manutenção da imparcialidade, tomada como elementar ínsita e fundamental do sistema acusatório. Método: o método utilizado é o hipotético-dedutivo, com a técnica da pesquisa bibliográfica.
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