O BR do Mar
análise regulatória da solução de uma “falsa falha” de mercado
DOI:
https://doi.org/10.22477/rdj.v115i00.970Palavras-chave:
Br do mar. Cabotagem. Políticas públicas. Modelo regulatório. Falha de mercado.Resumo
O presente artigo procede a um exame teórico acerca do novo marco legal do transporte por cabotagem, instituído pela Lei 14.301, de 2022 (Programa “BR do Mar”). Objetivo: o objetivo da nova legislação é ampliar a participação deste modal na matriz de transporte brasileira. A justificativa para o exame empreendido foi a de que o novo marco setorial promove uma abertura ao mercado externo sem precedentes e o fato de que, por ser um diploma muito recente, o seu exame pela doutrina é oportuno. Apresentando os dados do setor, procurou-se demonstrar com o estudo que o novo marco legal parte de uma falsa premissa, a suposta falta de embarcações para a operação no setor. Conclusão: ataca assim uma “falsa falha” de mercado, o que pode comprometer o seu objetivo final, concluindo que os obstáculos que impedem a ocorrência de taxas mais elevadas de crescimento desse modal estariam relacionados a uma baixa demanda pela cabotagem por parte dos embarcadores de carga. Esses obstáculos seriam externos ao setor, embora com inferência sobre ele, e dessa forma, a liberalização promovida pelo novo marco legal não alcançaria o objetivo almejado. Método: utilizou-se uma metodologia de pesquisa qualitativa quanto à abordagem e básica quanto à natureza, com objetivo exploratório e procedimentos bibliográfico e documental.
Referências
ADAMI, Matheus Piva; LANCIERI, Fillipo Maria; PEREIRA NETO, Caio Mario da Silva. O Diálogo institucional das agências reguladoras com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. In: ROSILHO, André; SUNDFELD, Carlos Ari (org.). Direito da Regulação e Políticas Públicas. 1. ed. São Paulo: Malheiros, 2014. 350 p.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm. Acesso em: 5 jul. 2023.
BRASIL. LEI Nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2022. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14301.htm. Acesso em: 5 jul. 2023.
CARLINI, Nelson; MELLO, Nilson. O BR do mar e o que a cabotagem realmente precisa. Site Agência Infra, Brasília, 25 set. 2020. Disponível em: https://www.agenciainfra.com/blog/infradebate-o-br-do-mar-e-o-que-a-cabotagem-realmente-precisa/. Acesso em: 5 jul. 2023.
GRAU, Eros. A ordem econômica na Constituição de 1988. 18. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2017. 382 p.
GUERRA, Sérgio. Regulação estatal sob a ótica da organização administrativa brasileira. In: GUERRA, Sergio (org.). Regulação no Brasil: uma visão multidisciplinar. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2014.
JORDÃO, Eduardo Ferreira. Restrições regulatórias à concorrência. Belo Horizonte: Fórum, 2009. 215 p.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Regulação econômica e suas modulações. In: Revista de Direito Público da Economia, ano 1, n. 1, Belo Horizonte: Fórum, 2003.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Regulação estatal e interesses públicos. 1. ed. São Paulo: Malheiros, 2002a. 237 p.
MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Regulação setorial e autoridade antitruste: a importância da independência do regulador. In: ROCHA, Jean Paul Cabral Veiga da; CAMPILONGO, Celso Fernandes; MATTOS, Paulo Todescan Lessa (coord.). Concorrência e regulação no Sistema Financeiro. São Paulo: Max Limonad, 2002b. 608 p.
MELLO JR., Nilson Vieira Ferreira de. Parecer sobre o PL nº 4.199/2020 (BR do Mar). Site Instituto dos Advogados Brasileiros, Rio de Janeiro, ago. 2021. Disponível em: https://www.iabnacional.org.br/pareceres/pareceres-votados/download/4396_9cf2b4aff02050d97b2f3bebf2aad224. Acesso em: 7 jul. 2023.
PELTZMAN, Sam. A teoria econômica da regulação depois de uma década de desregulação. In: MATTOS, Paulo Todescan Lessa (coord.). Regulação econômica e democracia: o debate norte-americano. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. 284 p.
POSNER, Richard. Teorias da regulação econômica. In: MATTOS, Paulo Todescan Lessa (coord.). Regulação econômica e democracia: o debate norte-americano. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. 284 p.
ROSILHO, André; SUNDFELD, Carlos Ari. Direito e políticas públicas. In: ROSILHO, André; SUNDFELD, Carlos Ari (org.). Direito da Regulação e Políticas Públicas. 1. ed. São Paulo: Malheiros, 2017. 350 p.
SALOMÃO FILHO, Calixto. Regulação da atividade econômica: princípios e fundamentos jurídicos. 3. ed. São Paulo: Quartier Latin, 2021. 312 p.
SAMMARCO, Marcelo; DASSIE, Ariela; AZEVEDO, Fernanda. Comentários sobre o novo marco legal da cabotagem: a Lei 14.301/2022 – Programa Br do Mar. Site Migalhas, [s. l.], 13 jan. 2022. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/coluna/migalhas-maritimas/357867/comentarios-sobre-o-novo-marco-legal-da-cabotagem. Acesso em: 7 jul. 2023.
SOUZA, Mallyz. Os obstáculos regulatórios à navegação de cabotagem após a BR do Mar. Site Portos e Navios, Rio de Janeiro, 10 set. 2022. Disponível em: https://www.portosenavios.com.br/artigos/artigos-de-opiniao/artigo-os-obstaculos-regulatorios-a-navegacao-de-cabotagem-apos-a-br-do-mar. Acesso em: 7 jul. 2023.
STIGLER, George. A teoria da regulação econômica. In: MATTOS, Paulo Todescan Lessa (coord.). Regulação econômica e democracia: o debate norte-americano. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. 284 p.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2025 Nilson Vieira Ferreira de Mello Jr
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
O(s) autor declara(m) que o trabalho é original e inédito, não tendo sido submetido à publicação em qualquer meio de divulgação, especialmente em outro periódico, nacional ou internacional, quer seja em parte ou na íntegra;
Caso aprovada e selecionada, fica autorizada a publicação da produção na Revista de Doutrina Jurídica – RDJ, a qual não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
A publicação do artigo implica transferência gratuita dos direitos autorais à Revista, nas versões eletrônica e impressa, conforme permissivo constante do artigo 49 da Lei de Proteção de Direitos Autorais (Lei 9.610, de 19/02/98), e que a não observância desse compromisso submeterá o infrator a sanções e penas previstas no mesmo diploma legal;
Todos os artigos publicados são licenciados sob a Licença Creative Commons Attribution, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
