RESPONSABILIDADE CIVIL NOS CONTRATOS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL: DA UNIFORMIZAÇÃO À HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS

Maria Luiza Baillo Targa

Resumo


No presente artigo, por meio da revisão bibliográfica e da análise de casos concretos, objetiva-se
investigar, inicialmente, o desenvolvimento da regulamentação do transporte aéreo no plano
internacional e o interesse em uniformizar as fontes incidentes sobre os respectivos contratos,
estudando-se, em especial, a Convenção de Montreal e a aplicação desta pelas cortes estrangeiras.
Igualmente, no segundo momento, visa-se analisar a legislação brasileira aplicável às relações de
transporte aéreo internacional e a necessidade de harmonização entre as disposições da Convenção de
Montreal e as do Código de Defesa do Consumidor, a fim de assegurar o cumprimento das obrigações
assumidas internacionalmente e, ao mesmo tempo, a proteção do consumidor em virtude da
relevância do assunto, advinda do julgamento da tese, com repercussão geral, relativa ao Tema 210
do Supremo Tribunal Federal. Propõe-se, para permitir a aplicação harmônica e conjunta dessas duas
fontes normativas, a utilização do método da Teoria do Diálogo das Fontes, ou diálogo entre as fontes
em aparente conflito, desenvolvido por Erik Jayme e por Claudia Lima Marques, por meio do qual se
pretende concretizar o princípio pro homine.

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