Responsabilidade civil nos contratos de transporte aéreo internacional: da uniformização à harmonização das legislações aplicáveis

Abstract

No presente artigo, por meio da revisão bibliográfica e da análise de casos concretos, objetiva-se investigar, inicialmente, o desenvolvimento da regulamentação do transporte aéreo no plano internacional e o interesse em uniformizar as fontes incidentes sobre os respectivos contratos, estudando-se, em especial, a Convenção de Montreal e a aplicação desta pelas cortes estrangeiras. Igualmente, no segundo momento, visa-se analisar a legislação brasileira aplicável às relações de transporte aéreo internacional e a necessidade de harmonização entre as disposições da Convenção de Montreal e as do Código de Defesa do Consumidor, a fim de assegurar o cumprimento das obrigações assumidas internacionalmente e, ao mesmo tempo, a proteção do consumidor em virtude da relevância do assunto, advinda do julgamento da tese, com repercussão geral, relativa ao Tema 210 do Supremo Tribunal Federal. Propõe-se, para permitir a aplicação harmônica e conjunta dessas duas fontes normativas, a utilização do método da Teoria do Diálogo das Fontes, ou diálogo entre as fontes em aparente conflito, desenvolvido por Erik Jayme e por Claudia Lima Marques, por meio do qual se pretende concretizar o princípio pro homine.