Estado de coisas inconvencional ambiental e o Supremo Tribunal Federal na promoção do constitucionalismo transformador

Autores

DOI:

https://doi.org/10.22477/rdj.v114i00.856

Palavras-chave:

Estado de coisas inconstitucional. Estado de coisas inconvencional. Supremo tribunal federal. Constitucionalismo transformador.

Resumo

Objetivo: o presente artigo tem por objetivo analisar o papel do Supremo Tribunal Federal –STF na promoção de um constitucionalismo transformador no contexto da omissão inconstitucional e inconvencional do Estado brasileiro na implementação de políticas ambientais. Campo de estudo: partindo do pressuposto da legitimidade que o tribunal constitucional possui para empreender leitura emancipatória e transformadora da Constituição, torna-se necessário o debate sobre o estado de coisas inconstitucional e inconvencional para o âmbito das políticas ambientais adotadas pelo Brasil levando em consideração a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 760. Método: do ponto de vista metodológico, adotou-se o método hipotético-dedutivo e utilizou-se pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Resultado: o Estado de Coisas Inconstitucional – ECI é mecanismo estrutural legítimo na busca de remediar situações em que há falhas estruturais nas políticas ambientais e violação massiva e sistemática dos direitos fundamentais de número indeterminado de pessoas causados por omissão estatal, e em que há litígios estruturais que demandam soluções interinstitucionais; além de inconstitucional, há um estado de coisas inconvencional nas políticas ambientais brasileiras por contrariar diversas normas e tratados internacionais de proteção ao meio ambiente e aos direitos humanos. Conclusão: o STF, como guardião da Constituição, deve atuar em favor de um constitucionalismo transformador em prol dos direitos fundamentais.

Biografia do Autor

Matheus Macedo Lima Porto, Advocacia

Mestrando em Direito pela Universidade Federal de Sergipe – UFS. Advogado.

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Publicado

2023-07-05

Como Citar

MACEDO LIMA PORTO, M. Estado de coisas inconvencional ambiental e o Supremo Tribunal Federal na promoção do constitucionalismo transformador. Revista de Doutrina Jurídica, Brasília, DF, v. 114, n. 00, p. e023005, 2023. DOI: 10.22477/rdj.v114i00.856. Disponível em: https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/856. Acesso em: 22 fev. 2024.