THE UNCONVENTIONAL ENVIRONMENTAL STATE OF AFFAIRS AND THE FEDERAL SUPREME COURT IN THE PROMOTION OF A TRANSFORMATIVE CONSTITUTIONALISM
DOI:
https://doi.org/10.22477/rdj.v114i00.856Keywords:
Estado de coisas inconstitucional. Estado de coisas inconvencional. Supremo tribunal federal. Constitucionalismo transformador.Abstract
Objective: this article aims to analyze the role of the Federal Supreme Court (STF) in promoting a transformative constitutionalism in the context of the unconstitutional and unconventional omission of the Brazilian state in the implementation of environmental policies. Field of study: starting from the assumption of the legitimacy that the constitutional court has to undertake an emancipatory and transformative reading of the Constitution, we bring the debate on the Unconstitutional and Unconventional State of Things to the scope of the environmental policies adopted by Brazil, taking into account the Argument of Breach of Fundamental Precept 760. Method: from the methodological point of view, we adopted the hypothetical-deductive method and used bibliographical and jurisprudential research. Result: the Unconstitutional State of Affairs is a legitimate structural mechanism in the search to remedy situations in which there are structural failures in environmental policies and massive and systematic violation of the fundamental rights of an indeterminate number of people caused by state omission, and in which there are structural disputes that demand inter-institutional solutions (i); in addition to being unconstitutional, there is an unconventional state of affairs in brazilian environmental policies, as it contradicts several international norms and treaties for the protection of the environment and human rights. Conclusion: the STF, as guardian of the Constitution, must act in favor of a transformative constitutionalism in favor of fundamental rights.
References
BARROSO, Luís Roberto. Countermajoritarian, Representative, and Enlightened: the roles of constitutional tribunals in contemporary democracies. Revista Direito e Práxis, Rio de Janeiro: Universidade do Estado do Rio de Janeiro, v. 9, n. 4, p. 2171-2228, out. 2018. Disponível em: https://www.scielo.br/j/rdp/a/8FdmCG5b5vHMvTDHZyVvChh/?lang=en. Acesso em: 20 nov. 2022.
BARROSO, Luís Roberto. Neoconstitucionalismo e constitucionalização do direito: o triunfo tardio do direito constitucional no Brasil. Revista da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, RJ: EMERJ, v. 9, n. 33, p. 43-92, jan./mar. 2006. Disponível em: https://ojs.emerj.com.br/index.php/revistadaemerj/issue/view/70/69. Acesso em: 20 nov. 2022.
BOGDANDY, Armin von. Ius Constitucionale Commune na América Latina: uma reflexão sobre um Constitucionalismo Transformador. Revista de Direito Administrativo, Rio de janeiro: FGV: Fórum, v. 269, p. 13-66, maio/ago. 2015. Disponível em: https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/57594/56160. Acesso em: 20 nov. 2022.
BOGDANDY, Armin von; URUEÑA, René. Constitucionalismo transformador internacional na América Latina. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília: UniCEUB, v. 11, n. 2. p.27-73, 2021. Disponível em: https://www.gti.uniceub.br/RBPP/article/viewFile/7762/pdf. Acesso em: 20 nov. 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347/DF. Relator: ministro Marco Aurélio, 9 set. 2015. Diário da Justiça eletrônico, Brasília, DF, 2015. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10300665. Acesso em 20 nov. 2022.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Voto da ministra Cármen Lúcia na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 760/DF. Relatora: ministra Cármen Lúcia, [31 mar. 2022]. Diário da Justiça eletrônico, Brasília, DF, 11 abr. 2022. Disponível em: https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/VOTOADPF760.pdf. Acesso em 20 nov. 2022.
BUSTAMANTE PEÑA, Gabriel. Estado de cosas inconstitucional y políticas públicas. 2011. Dissertação (Mestrado em Estudos Políticos) - Faculdade de Ciência Política e Relações Internacionais, Pontificia Universidad Javeriana, Bogotá, 2011. Disponível em: https://repository.javeriana.edu.co/bitstream/handle/10554/1617/BustamantePenaGabriel2011.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 20 nov. 2022.
CAMPOS, Carlos Alexandre de Azevedo. Da Inconstitucionalidade por omissão ao “Estado de Coisas Inconstitucional”. 2015. Tese (Doutorado em Direito) - Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro. 2015.
CASIMIRO, Matheus; FRANÇA, Eduarda Peixoto da Cunha; NÓBREGA, Flavianne Fernanda Bitencourt. Processos estruturais e diálogo institucional: qual o papel do poder judiciário na transformação de realidades inconstitucionais?. Revista Estudos Institucionais, Rio de Janeiro, RJ: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, v. 8, n. 1, p. 105-137, jan./abr. 2022. Disponível em: https://www.estudosinstitucionais.com/REI/article/view/676/772. Acesso em: 20 nov. 2022.
CASIMIRO, Matheus; MARMELSTEIN, George. O Supremo Tribunal Federal como fórum de protestos: por que o simbolismo importa em processos estruturais?. Direito Público, Brasília, DF: Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP, v. 19, n. 102, p. 412-440, abr./jun. 2022. Disponível em: https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/6142/2727. Acesso em: 20 nov. 2022.
CAÚLA, Bleine Queiroz; RODRIGUES, Francisco Lisboa. O estado de coisas inconstitucional ambiental. Revista de Direito Público Contemporâneo, [s.l], ano 2, v. 1, n. 2, p. 136-151, jul./dez. 2018. Disponível em: http://www.rdpc.com.br/index.php/rdpc/article/view/42/40. Acesso em: 20 nov. 2022.
COLOMBIA. Corte Constitucional de Colombia (3. Sala de Revisión). Sentencia T-025/2004. Magistrado Ponente: Manuel Jose Cepeda Espinosa. Bogotá, 22 enero 2004. Disponível em: https://www.corteconstitucional.gov.co/relatoria/2004/t-025-04.htm. Acesso em: 14 out. 2022.
CORTE INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS. Caso Comunidades Indígenas Miembros de la Asociación Lhaka Honhat (Nuestra Tierra) vs. Argentina: Fondo, Reparaciones y Costas. San José, Costa Rica, 6 febrero 2020. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_400_esp.pdf. Acesso em: 20 nov. 2022.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Opinião Consultiva OC-23/17, de 15 de novembro de 2017. Solicitada pela República de Colômbia. Meio Ambiente e Direitos Humanos (Obrigações Estatais em relação ao meio ambiente no marco da proteção e garantia dos direitos à vida e à integridade pessoal interpretação e alcance dos artigos 4.1 e 5.1, em relação aos artigos 1.1 e 2 da Convenção Americana de Direitos Humanos). San José, Costa Rica, 15 nov. 2017. Disponível em: https://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/sci/dados-da-atuacao/corte-idh/OpiniaoConsultiva23versofinal.pdf. Acesso em: 20 nov. 2022.
DELMAS-MARTY, Mireille. Legal pluralism as a dynamic process in a moving world. Blog Jamesgstewart, [s.l.], 28 Feb 2018. Disponível em: http://jamesgstewart.com/legal-pluralism-as-a-dynamic-process-in-a-moving-world/. Acesso em: 19 nov. 2022.
FERREIRA, Siddharta Legale; ARAÚJO, David Pereira de. O Estado de Coisas Inconvencional: trazendo a Corte Interamericana de Direitos Humanos para o debate sobre o sistema prisional brasileiro. Revista Publicum. Rio de Janeiro, v.2, n. 2, p. 67-82, 2016.
KLARE, Karl E. Legal culture and transformative constitutionalism. South African Journal on Human Rights, [s.l.], v. 14, n. 1, p. 146-188, 1998. Disponível em: https://www.tandfonline.com/doi/epdf/10.1080/02587203.1998.11834974?needAccess=true&role=button. Acesso em: 20 nov. 2022.
KOSKENNIEMI, Martti. The fate of public international law: between technique and politics. The modern law review, Boston, v. 70, n. 1, p. 1-30, jan. 2007. Disponível em: https://onlinelibrary.wiley.com/doi/epdf/10.1111/j.1468-2230.2006.00624.x. Acesso em: 20 nov. 2022.
MELLO, Patrícia Perrone Campos. Constitucionalismo, transformação e resiliência democrática no Brasil: o Ius Constitucionale Commune na América Latina tem uma contribuição a oferecer?. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, DF, v. 9, n. 2, p. 253-285, 2019.
NEVES, Marcelo. A constitucionalização simbólica. São Paulo: Martins Fontes, 2011.
OLSEN, Ana Carolina Lopes. Lições do caso Lhaka Honhat vs. Argentina ao Brasil: um chamado ao diálogo interamericano na ADPF 885. Site Ibericonnect, [s.l.], 13 out. 2021. Disponível em: https://www.ibericonnect.blog/2021/10/licoes-do-caso-lhaka-honhat-vs-argentina-ao-brasil-um-chamado-ao-dialogo-interamericano-na-adpf-885/. Acesso em: 20 nov. 2021.
OLSEN, Ana Carolina Lopes; BROOCKE, Bianca M. Schneider van der. Litígios estruturais e a proteção dos direitos dos povos indígenas durante a pandemia de Covid-19: contribuições do ICCAL. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, DF, v. 11, n. 3. p. 549-580, 2021.
OLSEN, Ana Carolina Lopes; KOZICKI, Katya. O constitucionalismo transformador como instrumento de enfrentamento do racismo estrutural: o papel do STF. Suprema: revista de estudos constitucionais, Brasília, DF, v. 1, n. 1, p. 82-118, jan./jun. 2021.
OLSEN, Ana Carolina Lopes; KOZICKI, Katya. O papel da Corte Interamericana de Direitos humanos na construção dialogada do Ius Constitutionale Commune na América Latina. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, DF, v. 9, n. 2, p. 302-363, 2019.
PIOVESAN, Flávia. Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. 20. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022.
PORTO, Matheus Macedo Lima; JABORANDY, Clara Cardoso Machado. A dignidade da pessoa humana e o estado de coisas inconstitucional no constitucionalismo latino-americano. Teoria Jurídica Contemporânea, Rio de Janeiro, RJ: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, v. 2, n. 1, p. 189-213. Disponível em: https://revistas.ufrj.br/index.php/rjur/article/view/10381/9305. Acesso em: 20 nov. 2022.
SARLET, Ingo Wolfgang; FENSTERSEIFER, Tiago. Notas sobre a proibição de retrocesso em matéria (socio) ambiental. In: COLÓQUIO INTERNACIONAL SOBRE O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL, 1., 2012, Brasília. Anais [...]. Brasília: Senado Federal, 2012. p. 121-206.
TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. The emancipation of the individual from his own state: The historical recovery of the human person as subject of the law of nations. Revista do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos, [s.l.], ano 7, v. 7, n. 7, p. 11-36, 2006/2007. Disponível em: https://milas.x10host.com/ojs/index.php/ibdh/issue/view/14/10. Acesso em: 20 nov. 2022.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2023 Matheus Macedo Lima Porto
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
O(s) autor declara(m) que o trabalho é original e inédito, não tendo sido submetido à publicação em qualquer meio de divulgação, especialmente em outro periódico, nacional ou internacional, quer seja em parte ou na íntegra;
Caso aprovada e selecionada, fica autorizada a publicação da produção na Revista de Doutrina Jurídica – RDJ, a qual não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
A publicação do artigo implica transferência gratuita dos direitos autorais à Revista, nas versões eletrônica e impressa, conforme permissivo constante do artigo 49 da Lei de Proteção de Direitos Autorais (Lei 9.610, de 19/02/98), e que a não observância desse compromisso submeterá o infrator a sanções e penas previstas no mesmo diploma legal;
Todos os artigos publicados são licenciados sob a Licença Creative Commons Attribution, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
