THE TJDFT`S COMPETENCE IN FEDERAL TERRITORY
VIRTUALITY AND EFFICIENCY OF JURISDICTIONAL PROVISION
DOI:
https://doi.org/10.22477/rdj.v116i00.1026Keywords:
Territórios. Jurisdição. Tjdft. Eficácia.Abstract
The Federal District and Territories` Court has jurisdiction that differs from state courts in Brazil. It ordinarily retains jurisdiction over potential and future federal territories. Research related to Constitutional Law, in macro terms, the study aims to unravel the classification of this competence, as it is remote and deferred; furthermore, the research seeks to answer how the jurisdictional provision would fulfill its effectiveness in view of the distances that may appear between federal territories and the relevant appeal level, from the perspective of those under jurisdiction. The techniques of administrative decentralization that may be found in the Court of Justice of the Federal District and Territories` Internal Regulations, combined with the remote provision of jurisdiction, may, therefore, face challenges to the needs of specific cases and the personal presence of parties in the process. Finally, the research brings the operating regime of the Federal District and Territories` Court along the Federal Justice in the federal territories, in order to enforce the delimitation given by the Federal Constitution. The structure of the aforementioned bodies, in the given space, brings jurisdictional measures whose competence is unique in Brazil. In this underlined context, the research adopts a deductive method of investigation, focusing on doctrine and normative substrate, recognizing from the outset that the brazilian doctrine and its jurisprudence on federal territories are not robust; jurisprudence on the subject, even less. In conclusion, a concentration of solutions is reached on the aspects of the court's actions in federal territories, accompanied by their unique aspects.
References
ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Tradução: Virgílio Afonso da Silva. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2011. 669 p.
BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 5. ed. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2003. 379 p.
BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Organização do estado. In: MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 15 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva Jur, 2020. cap. 8, p. 887-915.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 22 jan. 2024.
BRASIL. LEI Nº 5.010, de 30 de maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1966. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5010.htm. Acesso em: 22 jan. 2024.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 6.455-1 AMAPÁ. Relator: ministro Décio Miranda, 1º ago. 1984. Diário de Justiça, Brasília, DF, 24 ago. 1984. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=29962. Acesso em: 23 jan. 2024.
BRASIL. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Regimento interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Portal TJDFT, Brasília, DF, 2016. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/regimentos/regimento-interno-do-tjdft. Acesso em: 23 jan. 2024.
BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil. 10. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva Jur, 2020.
CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal: parte geral. 24. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2020, v. 1.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 32. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2019. 1117 p.
GURGEL, Yara Maria Pereira. Conteúdo normativo da dignidade da pessoa humana e suas implicações jurídicas na realização dos direitos fundamentais. 2018. 218f. Tese (Pós-Doutoramento em Direito) – Universidade de Lisboa, Lisboa, 2018.
JELLINEK, Georg. Teoría general del estado. Tradução: Fernando de los Ríos. Ciudad de México: Fondo de Cultura Económica, 2000.
MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil. 2. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, v. 1.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 30. ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2013. 1136 p.
MENDES, Gilmar Ferreira. Direitos fundamentais de caráter jurisdicional e garantias constitucionais do processo. In: MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 15 ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva Jur, 2020. cap. 4, p. 391-690.
NOVAIS, Jorge Reis. As restrições aos direitos fundamentais não expressamente autorizadas pela constituição. Coimbra: Coimbra Editora, 2003. 1008 p.
NOVAIS, Jorge Reis. A dignidade da pessoa humana. Coimbra: Almedina, 2015, v. 1.
TAVARES, André Ramos. Curso de direito constitucional. 15. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017. 1190 p.
TAVARES, André Ramos. Curso de direito constitucional. 18. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva Jur, 2020. 1238 p.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2025 João Fabrício Dantas Júnior, Yasmin Linhares Araújo

This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
O(s) autor declara(m) que o trabalho é original e inédito, não tendo sido submetido à publicação em qualquer meio de divulgação, especialmente em outro periódico, nacional ou internacional, quer seja em parte ou na íntegra;
Caso aprovada e selecionada, fica autorizada a publicação da produção na Revista de Doutrina Jurídica – RDJ, a qual não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
A publicação do artigo implica transferência gratuita dos direitos autorais à Revista, nas versões eletrônica e impressa, conforme permissivo constante do artigo 49 da Lei de Proteção de Direitos Autorais (Lei 9.610, de 19/02/98), e que a não observância desse compromisso submeterá o infrator a sanções e penas previstas no mesmo diploma legal;
Todos os artigos publicados são licenciados sob a Licença Creative Commons Attribution, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.