the RESPONSIBLE USE OF ARTIFICIAL INTELLIGENCE: REFLECTIONS ON TECHNOLOGY, SOCIETY, AND ETHICS

reflexões sobre tecnologia, sociedade e ética

Authors

DOI:

https://doi.org/10.64544/rdj.v116i00.1031

Keywords:

Inteligência artificial. Uso responsável. Direitos humanos. Governança global. Segurança pública.

Abstract

The article explores how the public and private sectors have addressed the regulation of responsible use of Artificial Intelligence (AI) amid the absence of specific legislation. Through exploratory bibliographic research, which includes the analysis of websites, governmental and corporate documents, academic articles, and reports from international organizations, the study aims to understand how the responsible use of AI is being structured. Initially, the concept of responsible use is analyzed, focusing on its three pillars: fundamental principles, ethics, and the safeguarding of human rights. Subsequently, the approach of the private sector is examined, highlighting the importance of self-regulation and social responsibility. A significant point is the analysis of UNESCO's recommendation on the ethical use of AI, a document unanimously endorsed by 193 member states, representing a milestone for global technology governance. Furthermore, recent guidelines for the public sector in security are discussed, exemplified by Interpol's "AI Toolkit." It concludes that, although it is urgent and necessary to establish a mandatory regulatory framework with coercive mechanisms, the individual initiatives of different actors are contributing to the formation of an emerging global governance, ensuring that technological innovation advances while respecting human rights.

Author Biographies

Camila Henning Salmoria, TJPR

Mestranda em Direito, Eficiência e Sistema de Justiça pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM.
Magistrada.

Adriana Barrea, TJSP

Mestranda em Masterclass Direito Penal pela Universidade de Girona.
Magistrada.

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Published

2025-09-26

How to Cite

HENNING SALMORIA, Camila; BARREA, Adriana. the RESPONSIBLE USE OF ARTIFICIAL INTELLIGENCE: REFLECTIONS ON TECHNOLOGY, SOCIETY, AND ETHICS: reflexões sobre tecnologia, sociedade e ética. Revista de Doutrina Jurídica, Brasília, DF, v. 116, n. 00, p. e025002, 2025. DOI: 10.64544/rdj.v116i00.1031. Disponível em: https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/1031. Acesso em: 2 oct. 2025.