Ativismo judicial

ocupação irregular em área de preservação permanente sob a perspectiva do Supremo Tribunal Federal

Abstract

Objetivo: o presente trabalho tem como escopo analisar a atuação do Supremo Tribunal Federal – STF diante do problema social das ocupações irregulares por famílias de baixa renda em Áreas de Preservação Permanente – APPs. A problemática consiste em compreender de que modo o STF se posiciona diante da omissão e da inércia do poder público na fiscalização e na implementação de políticas públicas voltadas tanto à proteção do meio ambiente como ao direito à moradia. A pesquisa examina os fundamentos teóricos do ativismo judicial, correlacionando-os com a jurisprudência do STF relacionada aos casos de ocupação em áreas protegidas. Método: a metodologia a ser aplicada é dedutiva, com abordagem qualitativa, utilizando-se da pesquisa bibliográfica, doutrinária, legislativa e jurisprudencial. Resultado: ao final, constata-se que, apesar da atuação judicial em matéria de políticas públicas ser excepcional, o STF tem admitido a intervenção do Judiciário em contextos de omissão e inércia estatal, objetivando dar efetividade aos direitos fundamentais constitucionais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em respeito ao Estado Democrático de Direito e seus valores e princípios constitucionais.