Vol. 116 (2025): Publicação contínua

Artigos

• Português

  André Ricardo Antonovicz Munhoz

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• THE TJDFT`S COMPETENCE IN FEDERAL TERRITORY VIRTUALITY AND EFFICIENCY OF JURISDICTIONAL PROVISION

  João Fabrício Dantas Júnior, Yasmin Linhares Araújo

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• the RESPONSIBLE USE OF ARTIFICIAL INTELLIGENCE: REFLECTIONS ON TECHNOLOGY, SOCIETY, AND ETHICS reflexões sobre tecnologia, sociedade e ética

  Camila Henning Salmoria, Adriana Barrea

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• LABOR’S SUPPORT-RELATED DEBTS: DEFINITIONS AND CRITICAL ANALYSIS OF OBJECTIONS TO ITS RECOGNITION

  Fabrício do Vale Barretto, Larissa Figueirêdo Belo

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• DIGITAL CULTURE AND ADMINISTRATIVE CONTRACTS A CRITICISM OF ART. 95 OF LAW No. 14,133/2021

  Rafael Jasper Cunha da Silva, Alejandro Knaesel Arrabal

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• port

  Bruno Amaro Lacerda

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• Ativismo judicial ocupação irregular em área de preservação permanente sob a perspectiva do Supremo Tribunal Federal

  Sarah Clarimar Ribeiro de Miranda, Sandro Nahmias Melo, Sâmara Christina Souza Nogueira

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• A responsabilidade pela violação autoral nas plataformas de marketplace

  Paloma Cristina Rodrigues Pediani, Paulo Gustavo Barboni Dantas Nascimento, Rodrigo Couto Oliveira

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• “HABEAS CORPUS” RECENT LEGISLATIVE CHANGES AND APPLICATION OF THE INSTRUMENT

  Renata Sawaris Borges Netto, Natália Cristina Camargo Vieira

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• The Perspective of Higher Courts on Guardianship Following the Statute of Persons with Disabilities

  Marina Neves de Campos Mello, Isabella Haüptli

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• THE THE FUNDAMENTAL RIGHT TO DUE PROCESS IN BIDDING PROCEDURES

  Brenda Janina Falcão Gomes

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• Criminalização do wash trading no mercado de criptomoedas fraude em transações simuladas e dificuldade probatória

  Victor Furtado Alves

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• CONDOMINIUM RESTRICTIONS AND PROPERTY RIGHTS: THE “AIRBNB” CASE o caso airbnb

  Brenda Janina Falcão Gomes, Dandara dos Santos Barros Passos Dias, Thiago de Castro Novais Leal

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• Português

  Walter Eduardo Maranhão Bressan, Ana Lidia Ribeiro Sales Giesteira

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