Vol. 113 (2022): Publicação Contínua

Artigos

• Gestão dos custos dos direitos em tempos de recursos escassos considerações entre direito e economia

  Carlos Felipe de Aguiar Nery

  e022008

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• Ação anulatória de sentença arbitral no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

  Aristhéa Totti Silva Castelo Branco de Alencar, Cristiane Cardoso Avolio Gomes

  e022003

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• As contribuições de Lassalle e Hesse em sua leitura da constituição um constitucionalismo crítico

  Luciano Augusto de Oliveira Paz

  e022001

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• Acordo de não persecução penal (ANPP) instrumento de justiça criminal baseado no consenso e sua conformidade constitucional

  Gustavo Henrique Holanda Dias Kershaw, Willams Álvaro da Silva Bezerra

  e022005

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• Religion and the institutional activities of the State

  João Paulo de Campos Echeverria

  e022002

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• Português Português

  Raquel Vieira Paniz

  e022006

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• Criminal juridical interest and proporcionality

  Marcel Maia Viana, Emmily Teixeira de Araújo, Thiago Pereira Figueirêdo

  e022004

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• ltados de tradução THE LENIENCY AGREEMENT: INSTRUMENT FOR THE EFFECTIVENESS OF THE ACTION BY ADMINISTRATIVE IMPROBITY instrumento de efetividade da ação por ato de improbidade administrativa

  Acácia Regina Soares de Sá

  e022007

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• Direitos autorais e memória técnica em órgãos públicos

  Milton Shintaku, Rosilene Paiva Marinho de Sousa

  e022012

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• CASE STUDY ON CRISIS-GENERATING POLICIES IN THE FEDERATITE PACT FROM THE MUNICIPAL PERSPETIVE

  Mirella Luana Brito Caran, Ana Helena Karnas Hoefel Pamplona

  e022009

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• THE DISTINGUISHING THE PROPPER JURISDICIONAL PROVISION AS A RIGHT UNDER FEDERAL CONSTITUTION`S SIGHT

  João Fabrício Dantas Júnior

  e022010

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• MULTIPARENTHOOD: an analysis of the legal effects of its recognition

  Beatriz Moreira Federici

  e022011

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• JURISPRUDENTIAL CONSIDERATIONS ON THE PRINCIPLE OF (RELATIVE) IMMUTABILITY AND THE RIGHT TO CHANGE THE CIVIL NAME.

  Fernando Natal Batista

  e022013

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• CONCILIATION AND MEDIATION IN THE FRAMEWORK OF THE SUPREME COURT: THE CHANGE OF PARADIGMS AND THE SEARCH FOR PROCEDURAL DEJUDICILIZATION mudança de paradigma e desjudicialização processual

  Enivaldo Ribeiro de Souza Júnior, Rosana Júlia Binda

  e022014

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