Vol. 114 (2023): Publicação contínua

Artigos

• THE POSSIBILITY OF EXTENSION OF THE MAXIMUM TERM OF PROVISIONAL INTERNATIONS Legal Prohibition Offensive to substantial due process of law and to the defense of society.

  Beliza Elizabeth Sobral Euzébio, Sílvio Roberto Matos Euzébio

  e023001

  • PDF (Português (Brasil))

• A pós-cidadania e a pós-nacionalidade poderia o não nacional imigrante ter direitos políticos no brasil?

  Pedro Teixeira Pinos Greco

  e023003

  • PDF (Português (Brasil))

• THE UNCONVENTIONAL ENVIRONMENTAL STATE OF AFFAIRS AND THE FEDERAL SUPREME COURT IN THE PROMOTION OF A TRANSFORMATIVE CONSTITUTIONALISM

  Matheus Macedo Lima Porto

  e023005

  • PDF (Português (Brasil))

• A dignidade humana à luz do primado da igualdade eficácia, aplicabilidade e reserva do possível

  Revardiêre Rodrigues Assunção

  e023006

  • PDF (Português (Brasil))

• PARTIES’S COOPERATIVE DUTIES: DO THE PARTIES HAVE A DUTY TO EXPOSE UNFAVORABLE PRECEDENTS? as partes têm um dever de expor precedentes desfavoráveis?

  Luiz Henrique Pandolfi Miranda

  e023002

  • PDF (Português (Brasil))

• The concept of hypervulnerable consumer an analysis based on the jurisprudence of the Superior Court of Justice

  Douglas Roberto Winkel Santin

  e023007

  • PDF (Português (Brasil))

• Análise de argumentos em decisões penais do STF ANALYSIS AND EVALUATION OF ARGUMENTS IN STF CRIMINAL DECISIONS: FOUNDATIONS, OBJECTIVES AND METHODOLOGY.

  Douglas de Barros Ibarra Papa

  e023008

  • PDF (Português (Brasil))

• LEGAL DESIGN AS A WAY TO INSURE DATA PROTECTION POLICY

  Alice Dias Navarro, Wilson Sampaio Sahade Filho

  e023010

  • pdf (Português (Brasil))

• A mediação como via democratizante do acesso à justiça da pessoa idosa

  Helena Gonçalves Lariucci, Thais Cristina Freitas Marques

  e023011

  • pdf (Português (Brasil))

• The underuse of repetitive claims resolution incident: analysis of the fundamentals of inadmission of incidents in the TJDFT

  Lucas do Monte Silva, Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho

  e023009

  • PDF (Português (Brasil))

• STATE, PUBLIC SERVICE AND THE CURRENT DEMOCRATIC CRISIS

  Paulo Afonso Cavichioli Carmona, Pedro Henrique Costódio Rodrigues

  e023014

  • PDF (Português (Brasil))

• SOVEREIGNTY OF VERDICTS IN THE JURY A PROTECTION OF THE DEFENSE GUARANTEES

  Lucas Sales da Costa

  e023004

  • PDF (Português (Brasil))

• Consentimento livre e esclarecido à luz da jurisprudência do Distrito Federal diretiva antecipada para suicídio

  Flávio Dias de Abreu Filho, Daniele Queiroz de Souza

  e023012

  • PDF (Português (Brasil))

• Interesse recursal no incidente de resolução de demandas repetitivas

  Rubens Sampaio Carnelós

  e023013

  • PDF (Português (Brasil))